Este estudo teve como objetivo geral analisar os impactos da insegurança jurídica nas relações trabalhistas no setor do agronegócio, considerando as implicações tanto para a previsibilidade e gestão empresarial dos empregadores quanto para a proteção e os direitos dos trabalhadores, bem como a efetividade da legislação vigente e as transformações advindas da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Especificamente, buscou-se identificar os fatores que contribuem para essa insegurança, como as interpretações divergentes das normas, lacunas legislativas e a instabilidade jurisprudencial, com especial atenção à tensão entre o legislado e o negociado, a prevalência do acordo sobre a convenção coletiva e a resposta do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a essas mudanças. Examinaram-se os efeitos sobre os direitos dos trabalhadores rurais e sobre as decisões empresariais, incluindo os riscos de passivos trabalhistas e as dificuldades de planejamento para os empregadores, além de avaliar possíveis medidas legais que promovam maior segurança jurídica e incentivem o desenvolvimento sustentável do setor. A pesquisa foi conduzida por meio de levantamento bibliográfico e documental, utilizando fontes acadêmicas, legais e jurisprudenciais. Adotou-se uma abordagem exploratória, com análise de publicações e jurisprudências do período de 2010 até o presente. Os resultados evidenciaram que a insegurança jurídica constitui um obstáculo à consolidação de relações trabalhistas equilibradas e previsíveis no campo. A reforma trabalhista de 2017, embora tenha buscado modernização e maior liberdade contratual para os empregadores, exacerbou tensões normativas e interpretativas, aumentando a flexibilização sem oferecer proteção eficaz aos trabalhadores e gerando para os empregadores incertezas sobre a validade de novas práticas contratuais e a extensão real da prevalência do negociado sobre o legislado, contribuindo para a informalidade, a vulnerabilidade laboral e a dificuldade de gestão de riscos empresariais.
