A inobservância do princí­pio da proteção ao trabalhador pela reforma trabalhista

Laborare

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ISSN: ISSN 2595-847X
Editor Chefe: Valdete Souto Severo; Fernando Donato Vasconcelos
Início Publicação: 03/07/2018
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciências da Saúde, Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Multidisciplinar

A inobservância do princí­pio da proteção ao trabalhador pela reforma trabalhista

Ano: 2019 | Volume: 2 | Número: 3
Autores: Eduardo Baptista Vieira
Autor Correspondente: Eduardo Baptista Vieira | [email protected]

Palavras-chave: Lei nº 13.467/2017,; princípio protetivo, princípio da norma mais favorável, princípio da condição mais benéfica, princípio do in dubio pro operario, diminuição da proteção ao trabalhador

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O artigo apresenta a inobservância do princípio da proteção ao

trabalhador pela reforma trabalhista do Brasil, como resultado de pesquisa

bibliográfica e de análise acerca da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, conhecida

como reforma trabalhista. Inicia-se o estudo com conceitos de princípios jurídicos e

apresentando princípios constitucionais e específicos do Direito do Trabalho,

especialmente o conceito do princípio da proteção ao trabalhador. O princípio da

proteção ao trabalhador, conforme entendimento doutrinário, é constituído pelo

princípio da norma mais favorável ao trabalhador, pelo princípio da condição mais

benéfica ao trabalhador e pelo princípio do

in dubio pro operario

, e é considerado o

mais significativo da estrutura do Direito do Trabalho. Algumas alterações

implementadas na legislação do trabalho pela reforma trabalhista não observaram o

princípio da proteção ao trabalhador, fato que deverá repercutir tanto na execução

como na interpretação da norma trabalhista brasileira, diminuindo a proteção ao

trabalhador, característica típica do Direito do Trabalho.



Resumo Inglês:

The article presents the non-observance of the principle of worker

protection by the Brazilian labor reform, as a result of a bibliographical research and

analysis of Law No. 13467 of July 13, 2017, known as labor reform. It begins the study

with concepts of legal principles and presenting constitutional and specific principles of 

Labor Law, especially the concept of the principle of worker protection. The principle of

worker protection, according to doctrinal understanding, is constituted by the principle of

the most favorable norm to the worker, by the principle of the most beneficial condition

to the worker and by the principle of the

in dubio pro operario

, and is considered the

most significant of the structure of the Law of the Job. Some changes implemented in

labor legislation by the labor reform did not observe the principle of worker protection, a

fact that should affect both the execution and the interpretation of the Brazilian labor

norm, reducing worker protection, typical feature of Labor Law.