A INEFETIVIDADE DO DIREITO SOCIAL À SAÚDE DIANTE DA CLÁUSULA DE RESERVA DO POSSÍVEL

Ano: 2019 | Volume: 6 | Número: 1

Autores: H. F. Soares Neto

Palavras-chave: saúde, mínimo existencial, reserva do possível

Resumo Português:

As discussões em torno das ações públicas no setor dos direitos sociais remanescem no cenário jurídico com expressiva significância. Por assim ser, mesmo que apresentados na Carta Política de 1988 como fundamentais, estas diretrizes têm sofrido para sua implementação barreiras impostas por restrições orçamentárias justificadas na cláusula da reserva do possível, é o caso da garantia social à saúde. Diante do fato em apreço, fundado que é o sistema constitucional brasileiro nos princípios da dignidade humana, mínimo existencial e vedação do retrocesso, propõe-se neste ensaio a análise da contraposição entre a reserva do possível e o direito à saúde, pesquisando-se, por meio de revisão de literatura e análise jurisprudencial, abordadas qualitativamente, se a interferência daquela cláusula possibilita a inefetividade desta garantia.

Resumo Inglês:

The discussions about public actions in the social rights sector remain in the legal scenario with significant significance. Thus, even if presented in the Political Charter of 1988 as fundamental, these guidelines have suffered for their implementation barriers imposed by budget constraints justified in the clause of the possible reserve, is the case of social guarantee to health. In view of this fact, based on the fact that the Brazilian constitutional system is based on the principles of human dignity, the existential minimum and the prohibition of retrocession, it is proposed in this essay the analysis of the contraposition between the reserve of the possible and the right to health, through a literature review and jurisprudential analysis, approached qualitatively, if the interference of that clause allows the ineffectiveness of this guarantee.