O artigo analisa a competência privativa do Presidente da República de conceder indultos e comutar penas, com ênfase no debate quanto ao seu condicionamento jurídico e controlabilidade por outros Poderes. Defende-se que a Constituição Federal de 1988 positivou restrições objetivas ao poder de indultar, ao lado de limitações que decorrem do sistema de princípios por ela inaugurado e, ainda, das causas de nulidade dos atos jurídicos em geral. Ao final, são propostos parâmetros e graus para a sindicabilidade judicial dos Decretos Presidenciais que concedam indultos.
This article analyzes the president’s power to grant reprieves and pardons, focusing on the debate regarding its legal limits and judicial review. It is argued that the Brazilian Constitution of 1988 provides objective restrictions on the power to pardon, alongside limitations that result from its system of constitutional principles and others that arise from general nullity causes. At the end, parameters and degrees are proposed for the judicial syndicability of Presidential Decrees that grant pardons.
