(In)dispensabilidade da fundamentação no PAD instaurado na execução penal
Boletim IBCCRIM
(In)dispensabilidade da fundamentação no PAD instaurado na execução penal
Autor Correspondente: José Flávio Ferrari Roehrig | [email protected]
Palavras-chave: procedimento administrativo disciplinar, sanção disciplinar, fundamentação
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo evidencia posicionamentos divergentes das cortes superiores e da doutrina sobre o procedimento administrativo disciplinar instaurado no curso da execução penal, dentre eles a própria imprescindibilidade do procedimento. Conclui-se ser indispensável para a garantia de direitos individuais a fundamentação exaustiva pela Administração Penitenciária na decisão colegiada que sanciona o interno pela prática de falta disciplinar. A decisão colegiada deve ser clara na exposição dos fatos e dos seus fundamentos, de forma congruente com a prova produzida e conter as discussões suscitadas para a tomada da decisão, sob pena de incorrer em excesso de execução.
Resumo Inglês:
The present article shows superior court’s and doctrine’s divergent understanding about the disciplinary administrative procedure in the execution of criminal punishment, inclusively, the indispensability of that procedure. It concludes that it is indispensable for the guarantee individual rights the exhaustive reasoning by the Penitentiary Administration in the collegiate decision that sanctions the inmate for the practice of disciplinary offense. The collegiate decision must be clear in the statement of the facts and their legal grounds, consistent with the evidence produced and must contain the discussions raised for the decision, otherwise it may incur in excessive execution of criminal punishment.
