A INCRÍVEL DOUTRINA DE UM CASO SÓ: ANÁLISE DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NA ADPF 347

Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM

Endereço:
Avenida Roraima, 1000 - Prédio 74B - 4. andar - Camobi
Santa Maria / RS
97105-900
Site: https://periodicos.ufsm.br/
Telefone: (55) 3220-9250
ISSN: 1981-3694
Editor Chefe: Rafael Santos de Oliveira
Início Publicação: 01/01/2006
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Direito

A INCRÍVEL DOUTRINA DE UM CASO SÓ: ANÁLISE DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NA ADPF 347

Ano: 2019 | Volume: 14 | Número: 3
Autores: Bruno Baía Magalhães
Autor Correspondente: Bruno Baía Magalhães | [email protected]

Palavras-chave: estado de coisas inconstitucional; hipóteses de cabimento; Supremo Tribunal Federal.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O artigo pretende realizar uma análise dogmática da ADPF 347, precedente que inseriu a categoria Estado de Coisas
Inconstitucional (ECI) no cânone interpretativo do Direito Constitucional brasileiro. A criação da categoria implica na
delimitação de seus elementos para sua caracterização e aplicação em casos posteriores. Dessa forma, como método,
o artigo pretende realizar uma análise dogmática dos elementos que perfazem a identificação de um ECI, de acordo
com a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O estudo dogmático partiu de uma descrição de seus
contornos constitucionais, ou seja, dos requisitos para a declaração do ECI e suas características, para, em seguida,
contestar a caracterização constitucional da categoria em análise e realçar a mobilização dos ministros do STF no
sentido de limitar sua aplicabilidade apenas ao caso do sistema carcerário. O estudo conclui que as categorias
dogmáticas são problemáticas do ponto de vista de sua coerência argumentativa e sua aplicação se restringirá ao caso
do sistema carcerário brasileiro.



Resumo Inglês:

The article intends to make a dogmatic analysis of ADPF 347, a judicial precedent that inserted the category State of
Unconstitutional Affairs (SUA) in the interpretative canon of the Brazilian Constitutional Law. The creation of said
category implies the delimitation of its elements for their characterization and application in later cases. Thus, as a
scientific method, the article intends to perform a dogmatic analysis of the elements that make up the identification
of an SUA, according to the decision taken by the Federal Supreme Court (FSC). The dogmatic study proceeded from a
description of its constitutional contours, that is, the requirements for the declaration of the ECI and its
characteristics, to then challenge the constitutional characterization of the category under consideration and to
highlight the mobilization of the FSC justices in order to limit its applicability only to the case of the prison system.
The study concludes that the dogmatic categorie is problematic from the point of view of its argumentative coherence
and its application will be restricted to the case of the Brazilian prison system.



Resumo Espanhol:

El artículo pretende hacer un análisis dogmático de ADPF 347, precedente que inserta la categoría Estado de cosas
inconstitucional (ECI) en el canon interpretativo del Derecho Constitucional brasileño. La creación de la categoría
implica la delimitación de sus elementos para su caracterización y aplicación en casos posteriores. Por lo tanto, como
método, el artículo pretende realizar un análisis dogmático de los elementos que componen la identificación de un
ECI, de acuerdo con la decisión tomada por el Tribunal Supremo Federal (TSF). El estudio dogmático procedió de una

descripción de sus contornos constitucionales, es decir, los requisitos para la declaración de la ECI y sus
características, para luego desafiar la caracterización constitucional de la categoría en consideración y destacar la
movilización de los ministros del STF para limitar su aplicabilidad solo al caso del sistema penitenciario. El estudio
concluye que las categorías dogmáticas son problemáticas desde el punto de vista de su coherencia argumentativa y
su aplicación se limitará al caso del sistema penitenciario brasileño.