INCOERÊNCIA LEGISLATIVA, JUSTIÇA NEGOCIAL E ENRIJECIMENTO DE PENA

Ano: 2022 | Volume: Especial | Número: Especial

Autores: Marco Antonio Chies Martins, Thaís Molina Pinheiro

Palavras-chave: Justiça Negocial - Congresso Nacional - Processo Legislativo.

Resumo Português:

O presente artigo versa sobre a atividade legislativa e a justiça negocial. Nas últimas décadas, o poder legislativo introduziu no sistema normativo brasileiro diversos mecanismos de justiça negocial, como a transação penal, suspensão condicional do processo, composição civil, acordo de colaboração e, em 2020, o acordo de não persecução penal. Paradoxalmente, o poder legislativo discute e vota projetos de lei que visam ao enrijecimento das penas, de forma a inibir os próprios mecanismos de justiça negocial que foram introduzidos pelo Congresso. O presente artigo explora essa atitude do Congresso Nacional por meio da análise dos institutos de justiça negocial e das recentes leis 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), 14.064/2020 (Lei que altera a Lei de Crimes Ambientais) e 14.155/2021 (que torna mais graves os crimes cometidos de forma eletrônica).

Resumo Inglês:

This article analyzes legislative process and plea bargain. In the last decades, the legislative power has introduced several mechanisms of plea bargain into the Brazilian normative system, such as the criminal transaction, conditional suspension of the criminal procedure, civil composition, plea deal and, in 2020, the non-prosecution agreement. Paradoxically, the Congress discusses and votes on bills that aim to increase penalties, in order to inhibit the very mechanisms of plea bargain that were introduced by Congress. This article explores this attitude of the National Congress through the analysis of the plea bargain mechanisms and the recent laws No. 14,133 / 2021 (New Bidding Law), No. 14,064 / 2020 (Law amending the Environmental Crimes Law) as well law No. 14.155/2021 (which increases penalties for crimes committed by virtual means).