Improbidade administrativa em casos julgados: posicionamento do TJRS na perspectiva municipalista e na condenatória pelo art. 11/LIA

Ano: 2015 | Volume: 5 | Número: 3

Autores: K. S. Santos, R. Hermany

Palavras-chave: improbidade, prefeitos, legalidade

Resumo Português:

O presente trabalho tem como escopo a análise do tema da improbidade administrativa e, como objetivo geral, examinar as perspectivas doutrinária e jurisprudencial relacionadas ao assunto. O problema principal se encontra no exame do comportamento do TJRS frente a discussões de aplicação da Lei nº 8429 (LIA). A metodologia utilizada baseou-se na pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Para as questões de pesquisa estudadas na fase inicial – de conhecimento da LIA e das modalidades de condutas ímprobas nela presentes – buscamos fundamentação no entendimento de Pazzaglini Filho. Como objetivos específicos, analisamos o posicionamento do referido Tribunal em duas perspectivas: na condenatória, de onde se demonstrou que a mera ilegalidade não tem sido considerada para fins de condenação por improbidade administrativa e na municipalista, onde restou o entendimento de que a LIA é aplicável aos Prefeitos Municipais. A pesquisa justifica-se na medida em que a improbidade administrativa, como parte integrante das patologias corruptivas, representa uma comum prática efetivadora do fenômeno da corrupção.

Resumo Inglês:

This work is scoped to the theme analysis of improper conduct and it has the general objective of examining the doctrinal and jurisprudential perspectives related to the subject. The main problem lies in examining the behavior TJRS front of the discussions of the application of Law No. 8429 (LIA). The methodology used was based on the literature and case law research. For research questions studied in the initial phase - knowledge of the LIA and the methods of innapropriate conducts her gifts - seek reasoning in understanding Pazzaglini Filho. For the specific objectives, we analyze the positioning of said Court on two perspectives: the conviction, where it was shown that the mere illegality has not been considered for sentencing purposes by administrative misconduct and municipalist where remains the understanding that the LIA is applicable the Municipal Mayors. The research is justified as the improper conduct, as part of the corrupting diseases, representing a common prolific practice from corruption.