A IMPOSSIBILIDADE DE LEGALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
A IMPOSSIBILIDADE DE LEGALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL
Autor Correspondente: Quésia Falcão de Dutra | [email protected]
Palavras-chave: aborto, legalização, direito à vida
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho tem por objetivo o estudo do tratamento constitucional e legal sobre o direito à vida, confrontando-o com a possibilidade ou não de legalização do aborto no Brasil. Pretende-se o tratamento do tema dissociado de posições religiosas ou filosóficas e, na medida do possível, científicas. Utiliza-se o método de pesquisa bibliográfica no presente trabalho. Inicia-se pelo estudo do tratamento legal e jurisprudencial do aborto no Brasil. Posteriormente, analisa-se a polêmica da definição do momento em que se inicia a vida e qual seria a corrente adotada no Brasil. Por fim, confrontam-se os dados obtidos para se chegar à conclusão de que é impossível a legalização do aborto no Brasil, tanto por lei infraconstitucional, como por emenda constitucional.
Resumo Inglês:
The present paper aims to study the constitutional and legal treatment concerning the right
to life, confronting it with the possibility to legalize or not the abortion in Brazil. It intends the treatment
of the theme dissociated of religious or philosophical positions and, whenever possible, scientific. It uses
the method of bibliographic search in this paper. It begins by studying the legal and jurisprudential
treatment of abortion in Brazil. Posteriorly, it analyzes the controversy of the definition of the moment at
which life is created and what would be the chain adopted in Brazil. Finally, it confronts the data obtained
to achieve the conclusion that it is impossible to legalize the abortion in Brazil, by infra-constitutional law
as well as by constitutional amendment.
