(Im)possibilidade de concessão do efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito fora das hipóteses previstas no artigo 584 do Código de Processo Penal

Ano: 2021 | Volume: 16 | Número: 34

Autores: V. A. Siqueira

Palavras-chave: jurisdição, poder geral de cautela, aplicação subsidiária, efeito suspensivo, efetividade do sistema processual penal

Resumo Português:

A jurisdição representa o poder estatal de interferir na esfera jurídica dos jurisdicionados, aplicando o direito e solucionando o caso concreto. Compreende-se que ela não se limita apenas em dizer o direito, mas também no dever de impô-lo. Assim, tem-se que, para se instrumentalizar, quando necessário, o exercício da jurisdição, é fundamental a existência de mecanismos que assegurem a efetividade do processo, principalmente diante da ocorrência de situações urgentes, que possam colocar em risco a proteção da própria coletividade. Esta ferramenta é o poder geral de cautela, que é, portanto, um poder inerente à jurisdição e indispensável para sua realização. Ele decorre do princípio constitucional de ação previsto artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal (CF), o qual estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Acontece que não há, no diploma processual penal, uma norma que admita a possibilidade de o magistrado deferir uma tutela acautelatória, em casos específicos, tão somente quando presentes os requisitos indispensáveis. Trata-se de omissão involuntária do legislador, aplicando de forma subsidiária o Código de Processo Civil (CPC), por haver harmonia entre os diplomas e a expressa previsão legal para isso, CPC, art. 297 c/c art. 3º do Código de Processo Penal (CPP). Dessa forma, em matéria criminal, é aplicável o poder geral de cautela, possibilitando ao julgador imprimir em sua decisão o efeito suspensivo, de modo que resguarde a eficácia da decisão de mérito do recurso, evitando, assim, a proteção deficiente de direitos fundamentais e garantindo a efetividade do sistema processual penal.

Resumo Inglês:

Jurisdiction represents the state power to interfere with the juridical sphere of the courts, applying the law and solving the specific case. It is understood that it is not only limited in saying the right, but also in the duty to impose it. Thus, whenever it is necessary to exercise the jurisdiction, it is essential to have mechanisms that ensure the effectiveness of the process, especially in the event of urgent situations that may endanger the protection of the community itself. This tool is the general power to grant interlocutory relief, which is therefore a power inherent in jurisdiction and indispensable for its realization. It stems from the constitutional principle of action provided for in article 5, item XXXV, of the Federal Constitution (CF), which establishes that the law will not exclude from the judiciary an injury or threat to a right. It turns out that there is no rule in the criminal procedural law that allows the magistrate to grant precautionary protection in specific cases, only when the indispensable requirements are met. This is an involuntary omission of the legislator, applying in a subsidiary way the Code of Civil Procedure (CPC), because there is harmony between the legal texts and the express legal provision for this, CPC, art. 297 combined with art. 3 of the Code of Criminal Procedure (CPP). Thus, in criminal matters, the general power to grant interlocutory relief is applicable, enabling the judge to include on his decision the suspensive effect, so as to safeguard the effectiveness of the decision on the merits of the appeal, thus avoiding the inadequate protection of fundamental rights and ensuring the effectiveness of the criminal procedural system.