o presente artigo tem como objetivo principal analisar criticamente a imposição de multa pela interposição de Agravo Regimental em Agravo em Recurso Extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal quando considerado manifestamente inadmissível ou que tenha sido julgado improvido unanimemente. A problemática consiste em identificar se esse tipo de providência traz consequências negativas para o exercício da defesa ampla, um dos pilares do processo penal. Como hipótese, tem-se que a imposição da multa inibe o exercício da defesa ampla, prejudicando a estrutura acusatória do processo penal. Por fim, o método utilizado é o qualitativo, com amparo na revisão de literatura.
The main objective of this article is to critically analyze the imposition of a contempt fine for filing a Regimental Appeal in an Extraordinary Appeal with the Federal Supreme Court when considered manifestly inadmissible or unanimously dismissed. The problem is to identify whether this type of measure brings negative consequences for the exercise of broad defense, one of the pillars of the criminal process. As a hypothesis, the imposition of the fine inhibits the exercise of broad defense, damaging the accusatory structure of the criminal process. Finally, the method used is qualitative, supported by literature review.
