IMPEDIMENTO POR CONTAMINAÇÃO COGNITIVA EM AÇÕES PENAIS EM CURSO: UMA ANÁLISE DO ART. 3º-D DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Ano: 2020 | Volume: Especial | Número: Especial

Autores: Ricardo Maimone Lauretti

Palavras-chave: Processo penal, Juiz de garantias, Impedimento, Direito intertemporal, Ações em curso.

Resumo Português:

O estudo avalia as formas de aplicação da nova causa de impedimento prevista no art. 3º-D do Código de Processo Penal, aqui chamada de “contaminação cognitiva”, às ações penais já iniciadas antes da entrada em vigor da lei “anticrime” 13.964/2019, analisando, sob as regras do direito intertemporal, a sua incidência em casos concretos, sua capacidade de retroação em benefício de imputados e quais as consequências da inobservância dessa recém-introduzida forma de impedimento do juiz criminal. A pesquisa conclui que a nova legislação pode incidir nos casos em andamento de três formas distintas e alerta ao risco de nulidade do processo quando não observado o novo regramento, restando necessário estabelecer qual dessas formas será aplicada aos casos vigentes.

Resumo Inglês:

The study assesses the ways of applying the new cause of judge recusation introduced by article 3-D of the Brazilian Code of Criminal Procedure, here called “cognitive contamination”, to ongoing prosecutions before the implementation of the “anti-crime” law 13.964 /2019, analyzing, by the rules of intertemporal law, its incidence in concrete cases, its retroactive capacity in benefit of the accused, and what are the consequences of non-compliance of this newly introduced form of recusation of the criminal judge. The research concludes that the new legislation can affect ongoing cases in three different ways and warns of the risk of nullification of the prosecution when noncomplied, leaving it necessary to establish which of these forms will be applied to the current cases.