A (i)legitimidade do delito de enriquecimento ilícito sob as perspectivas de crime de suspeita e de crime de estado
Revista Brasileira de Ciências Criminais
A (i)legitimidade do delito de enriquecimento ilícito sob as perspectivas de crime de suspeita e de crime de estado
Autor Correspondente: Luis Otávio Sales da Silva Junior | [email protected]
Palavras-chave: Crime de enriquecimento ilícito – Crime de suspeita – Crime de estado – Presunção de inocência – Bem jurídico penal – Legitimidade.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo examina a (i)legitimidade do crime de enriquecimento ilícito, cuja reivindicação foi renovada nas 10 (dez) Medidas Contra a Corrupção propostas pelo Ministério Público Federal. Esse injusto penal concita discussões jurídico-dogmáticas a depender da leitura que dele se faça. Caso considerado um crime de suspeita, é comum que se inquine tensão com a presunção de inocência; se encarado como um crime de estado, evoca-se em regra a perspectiva do bem jurídico para deslegitimá-lo. Este ensaio analisa a sustentabilidade dessas objeções. O método é dedutivo-dialético.
Resumo Inglês:
This article examines the (il)legitimacy of the crime of illicit enrichment, whose claim was renewed in the 10 (ten) measures against corruption proposed by the Federal Public Ministry. This offense raises legal-dogmatic discussions depending on how it is interpreted. If it is considered a crime of suspicion, it is common to indicate a clash with the presumption of innocence; if, however, regarded as a crime of state, the perspective of the legal interest to delegitimize it is usually evoked. This essay sets out to examine whether these recurring objections are sustainable. The method is deductive-dialectic.
