ILEGITIMIDADE DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR, DIANTE DA TEORIA DA PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS E DO PATERNALISMO PENAL
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ISSN: 1676-3661
Editor Chefe: Fernando Gardinali
Início Publicação: 01/01/1993
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Filosofia, Área de Estudo: Psicologia, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar
ILEGITIMIDADE DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR, DIANTE DA TEORIA DA PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS E DO PATERNALISMO PENAL
Ano: 2022 | Volume: Especial | Número: Especial
Autores: Thiago Baldani Gomes De Filippo
Autor Correspondente: Thiago Baldani Gomes De Filippo | [email protected]
Autor Correspondente: Thiago Baldani Gomes De Filippo | [email protected]
Palavras-chave: Exploração de jogos de azar - Legitimidade – Bem jurídico – Paternalismo – Proporcionalidade.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo discorre sobre a ilegitimidade da contravenção penal de exploração de jogos de azar, à luz das teorias da proteção de bens jurídicos e do paternalismo penal, situados no contexto da proporcionalidade penal, concluindo que o tipo contravencional não foi recepcionado pela Constituição de 1988.
Resumo Inglês:
This paperwork discourses about illegitimacy of the criminal contravention for the exploitation of gaming, according to the theories of the protection of legal interests and criminal paternalism, located in the context of the criminal proportionality, concluding that the contraventional statute was not embraced by the 1988 Constitution.
