HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO CPC/2015 E SEUS REFLEXOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS

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ISSN: 21798176
Editor Chefe: Cristina Tereza Gaulia
Início Publicação: 30/04/2003
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO CPC/2015 E SEUS REFLEXOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS

Ano: 2016 | Volume: 26 | Número: 26
Autores: ALEXANDRE CHINI, ALEXANDRE FLEXA
Autor Correspondente: ALEXANDRE CHINI | [email protected]

Palavras-chave: JUIZADOS ESPECIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CPC 2015

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O CPC/2015, no capítulo que trata das despesas processuais, honorá-
rios de advogados – públicos e privados – e das multas por ilícitos processuais,
inova ao dispor minuciosamente sobre os honorários sucumbenciais
impostos por decisão judicial. Não é à toa que o art. 85, a respeito do tema,
é o maior artigo de todo o novo código, com caput e dezenove parágrafos,
abordando honorários tendo por base de cálculo o proveito econômico
obtido pelo vencedor; determinação de honorários nas causas em que a
Fazenda Pública for parte e majoração de honorários na fase recursal, por
exemplo. Esse capítulo também proporciona alterações em temas tratados
na legislação anterior, como ocorreu com o percentual de honorários
nas ações indenizatórias por ato ilícito contra pessoa.‡ƒ
O tema é tão bem definido na novel legislação que irradia seus efeitos até para os processos regidos por legislação extravagante. Ao final do texto, abordaremos os impactos do CPC/2015 no art. 55, da Lei nº 9.099/95.
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