HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO CPC/2015 E SEUS REFLEXOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS
Direito em Movimento
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ISSN: 21798176
Editor Chefe: Cristina Tereza Gaulia
Início Publicação: 30/04/2003
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO CPC/2015 E SEUS REFLEXOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS
Ano: 2016 | Volume: 26 | Número: Não se aplica
Autores: ALEXANDRE CHINI, ALEXANDRE FLEXA
Autor Correspondente: ALEXANDRE CHINI | [email protected]
Autor Correspondente: ALEXANDRE CHINI | [email protected]
Palavras-chave: juizados especiais, honorários advocatícios sucumbenciais, cpc 2015
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O CPC/2015, no capítulo que trata das despesas processuais, honorários de advogados – públicos e privados – e das multas por ilícitos processuais, inova ao dispor minuciosamente sobre os honorários sucumbenciais impostos por decisão judicial. Não é à toa que o art. 85, a respeito do tema, é o maior artigo de todo o novo código, com caput e dezenove parágrafos, abordando honorários tendo por base de cálculo o proveito econômico obtido pelo vencedor; determinação de honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte e majoração de honorários na fase recursal, por exemplo. Esse capítulo também proporciona alterações em temas tratados na legislação anterior, como ocorreu com o percentual de honorários nas ações indenizatórias por ato ilícito contra pessoa.
