HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOB A ÓTICA DO CPC DE 2015

REVISTA DA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL

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ISSN: ISSN-L: 2594-3979 - E-ISSN 2674-6263
Editor Chefe: Maurício Muriack de Fernandes e Peixoto
Início Publicação: 30/11/2017
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOB A ÓTICA DO CPC DE 2015

Ano: 2020 | Volume: 4 | Número: 1
Autores: Graziela Nasato
Autor Correspondente: Graziela Nasato | [email protected]

Palavras-chave: Código de Processo Civil, Inovações, Honorários de sucumbência, Percentuais, Fazenda Pública

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Os honorários de sucumbência passaram a ser tratados de forma mais minuciosa pelo novo Código de Processo Civil, encerrando controvérsia antes havida na jurisprudência em diversos pontos que tratam da matéria. Firmou-se a regra geral de observância dos percentuais mínimos e máximos da verba honorária, inclusive nas hipóteses de arbitramento por apreciação equitativa do julgador. Passou a ser devido o arbitramento de honorários recursais aos recursos interpostos na vigência do novo diploma processual. Nas causas em que a Fazenda Pública seja parte, além de a fixação dos honorários observar os critérios gerais, foram estabelecidos percentuais específicos para o arbitramento da verba, grande inovação em relação à legislação anterior. O direito dos Advogados Públicos aos honorários de sucumbência passou a ter previsão expressa na lei. Em que pese a clareza das previsões normativas estabelecidas pelo novo diploma, a questão tem sido discutida pelos Tribunais Superiores, firmando-se jurisprudência a respeito. No presente trabalho, busca-se analisar as principais modificações realizadas pelo Código de Processo Civil de 2015 acerca da questão, com ênfase nos honorários devidos aos Advogados Públicos e às causas em que a Fazenda Pública for parte. Para tanto, será utilizada a metodologia dedutiva, a partir da análise da doutrina e da jurisprudência pátrias.



Resumo Inglês:

The attorney’s fees started to be treated in a more detailed way by the new (2015) brazilian Code of Civil Procedure, ending several controversial jurisprudence points that deal with the matter. The new code stipulates minimums and maximums attorney’s fees percentages, including cases of arbitration by judge’s equitable assessment. According to the new procedural law, the appeals fees arbitration became due including for public attorneys. In cases where the Public Treasury figures as a party, specific percentages were established for the attorney’s fees arbitration, a major innovation in relation to the previous legislation. Despite the normative predictions established by the new code, the matter has been discussed by the Superior Courts, establishing jurisprudence in this regard. Concerning this subject, It pursues to analyze the main law changes made by the 2015 Civil Procedure Code regarding Public Attorneys fees and cases where the Public Treasury figures as a party. To achieve this objective, will be used the deductive methodology, based on analysis of the doctrine and country jurisprudence.