O presente estudo visa conferir suporte ao instituto jurídico proveniente do Direito Romano denominado provocatio. Contudo, diversamente do disseminado provocatio ad populum, a provocatio da qual aqui se trata consiste na conclamação aos cidadãos para que insurjam-se diante da arbitrariedade estatal a ser perpetrada por agentes do Estado. A ressurreição do instituto presta-se a proteger a vida do homo sacer, contingente de cidadãos alijados da proteção à vida e desprovidos de mecanismos jurídicos para afirmar seus direitos. Será demonstrado que a tentativa de reinserção das excludentes de ilicitude no pacote anticrime, em discussão nas casas legislativas, reforça a crença de facções políticas alinhadas ao pensamento “vidas que não merecem ser vividas”.
This study aims to provide support to the legal institution from the Roman Law called provocatio. However, unlike the disseminated provocatio ad populum, the provocatio presented in this work involves calling on citizens to rise up against state arbitrariness to be carried by law enforcement officials. The rebirth of the institution is justified for protecting the homo sacer, a contingent of citizens who have been excluded from the protection of life and also deprived of enjoying their rights through legal mechanisms. It will be demonstrated that the attempt to expand the causes of justification on self-defense in the anticrime package – under consideration in the legislative houses – reinforces the belief of political factions aligned with the thought of “lives not deserving to be lived”.
