HISTÓRIAS DA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA: O ABORTO EM CASOS DE GRAVIDEZ RESULTANTE DE ESTUPRO

Boletim IBCCRIM

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ISSN: 2965-937X
Editor Chefe: Ana Cristina Gomes e Daiane Kassada
Início Publicação: 01/01/1993
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Filosofia, Área de Estudo: Psicologia, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar

HISTÓRIAS DA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA: O ABORTO EM CASOS DE GRAVIDEZ RESULTANTE DE ESTUPRO

Ano: 2022 | Volume: 30 | Número: 358
Autores: Marcelo Mayora, Mariana Garcia
Autor Correspondente: Marcelo Mayora | [email protected]

Palavras-chave: Aborto – Estupro – Gravidez – Legislação penal.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Neste texto abordamos as investidas de movimentos político-criminais conservadores e religiosos contra o direito ao aborto legal em casos de gravidez resultante de estupro, durante o período da ditadura civil-militar. Na sequência, demonstramos que os argumentos continuam vigentes e podem ser encontrados em projetos de lei da atualidade.



Resumo Inglês:

In this paper we approach the attacks of conservative and religious criminal policy movements against the right to legal abortion in cases of pregnancy resulting from rape, during the period of the civil military. Next, we demonstrate that the arguments remains in force and can be found in current bills.