HÁ ALGUM ESPAÇO PARA A LIMITAÇÃO DO DIREITO PENAL POR MEIO DO HARM TO OTHER PRINCIPLE ?
Revista Brasileira de Ciências Criminais
HÁ ALGUM ESPAÇO PARA A LIMITAÇÃO DO DIREITO PENAL POR MEIO DO HARM TO OTHER PRINCIPLE ?
Autor Correspondente: Tomás Grings Machado | [email protected]
Palavras-chave: Direito Penal – Fundamentos do Direito Penal – Limites do Direito Penal – Bem Jurídico-penal – Harm principle.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo procura analisar e apresentar ao leitor os fundamentos que estruturam o harm to other principle como proposta de fundamentar e limitar o Direto Penal presente no common law. Trata-se de fundamentação que poderá ser vista como alternativa ao tradicional fundamento direito penal continental, especialmente presente no contexto brasileiro e que é traduzido pela ideia reitora de que a criminalização legítima de um comportamento estaria limitada e condicionada por uma noção de ofensa a um bem jurídico-penal. Apresentam-se os conceitos e fundamentos essenciais para a compreensão da noção de harm de modo a permitir uma análise comparativa que busca aproximar o leitor da doutrina e dos fundamentos do Direito Penal do common law e assim permitir o desenvolvimento de um debate cada vez mais qualificado e plural quanto aos limites do Direito Penal. Utiliza-se o método de revisão bibliográfica sobre os temas, buscando-se apresentar os fundamentos da teoria do harm principle e as suas principais categorias estruturantes, desta forma, procurando demonstrar intrinsecamente a forma de organização desta proposta de delimitação do uso do Direito Penal.
Resumo Inglês:
This article seeks to analyze and present to the reader the fundamentals that structure the harm to other principle as a proposal to substantiate and limit the criminal law present in the common law. It is a reasoning that can be seen as an alternative to the traditional continental criminal law foundation, especially present in the Brazilian context and which is translated by the guiding idea that the legitimate criminalization of a behavior would be limited and conditioned by a notion of offense to a criminal legal good. Essential concepts and foundations for understanding the notion of harm are presented in order to allow a comparative analysis that seeks to bring the reader closer to the common law doctrine and fundamentals of criminal law and thus allow the development of an increasingly qualified debate and plural as to the limits of criminal law. The bibliographic review method on the themes is used, seeking to present the fundamentals of the harm principle theory and its main structuring categories, thus seeking to demonstrate intrinsically the form of organization of this proposal to delimit the use of criminal law.
