Garantias pré-processais, tortura, o direito a não ser condenado com base em provas ilícitas e “controle difuso de convencionalidade”: o caso Cabrera García e Montiel Flores vs. México
Garantias pré-processais, tortura, o direito a não ser condenado com base em provas ilícitas e “controle difuso de convencionalidade”: o caso Cabrera García e Montiel Flores vs. México
Ano: 2019 | Volume: Especial | Número: Especial
Autores: Renata Tavares da Costa Autor Correspondente: Renata Tavares da Costa | [email protected]