A GARANTIA DO JUIZ NATURAL E A INCONSTITUCIONALIDADE DA SUPERCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA NA LAVA JATO
Boletim IBCCRIM
A GARANTIA DO JUIZ NATURAL E A INCONSTITUCIONALIDADE DA SUPERCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA NA LAVA JATO
Autor Correspondente: Gilmar Mendes | [email protected]
Palavras-chave: Lava Jato, Supercompetência, Inconstitucionalidade, Juiz Natural
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem como objeto o reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade da chamada supercompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para processar e julgar os casos relacionados à Operação Lava Jato. O texto procura trazer tanto os fundamentos doutrinários ligados à garantia do juiz natural no Estado Democrático de Direito quanto a evolução da jurisprudência do Supremo na tarefa de colocar limites à competência do juízo de Curitiba.
Resumo Inglês:
This article aims to analyze the unconstitutionality of the supercompetence of the 13th Federal Court of Curitiba to process and judge cases related to the anti-corruption crusade known as Lava Jato. The text seeks to bring both the doctrinal foundations linked to the natural judge guarantee under the rule of law and the evolution of the Brazilian Supreme Court’s precedents with a view to setting limits on the jurisdiction of the court of Curitiba.
