A FUNDAMENTAÇÃO DOS DELITOS CUMULATIVOS: AUTONOMIA, LEGITIMIDADE E REQUISITOS LEGISLATIVOS
Boletim IBCCRIM
A FUNDAMENTAÇÃO DOS DELITOS CUMULATIVOS: AUTONOMIA, LEGITIMIDADE E REQUISITOS LEGISLATIVOS
Autor Correspondente: Ítalo de Assis Marqueti Rodrigues | [email protected]
Palavras-chave: Delito Cumulativo - Perigo abstrato – Autonomia - Teoria do Bem Jurídico.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo aborda os fundamentos e críticas referentes à espécie dos delitos cumulativos, estrutura do delito pertencente ao gênero do perigo abstrato, com o objetivo de aferir a sua legitimidade. Foram abordadas fundamentações tradicionais de natureza moral (o argumento do free rider) e consequencialista (o argumento da acumulação), porém recorreu-se a uma proposta de fundamentação voltada exclusivamente para a teoria do bem jurídico, considerando a autonomia como elemento intrínseco ao bem jurídico coletivo. Foram apontados dois requisitos de criminalização, restringindo a atuação legislativa, sendo eles (i) o real potencial de acumulação da conduta proibida e (ii) a fática concretização do dano (violação da autonomia) no caso de reiteração das condutas.
Resumo Inglês:
The present research addresses the fundamentals and criticisms regarding the type of cumulative delicts, structure of delict belonging to the genre of abstract danger, with the objective of assessing the legitimacy of that figure. Traditional fundamentals of moral philosophy (free rider argument) and consequentialism (accumulation argument) were addressed, however a proposal of a fundamental focused on the theory of legal interest was made, considering autonomy as an intrinsic element of collective legal interest. Two criminalization requirements were identified, restricting the legislative production, which are (i) the real potential for accumulation of the prohibited conduct and (ii) the materialization of the damage (autonomy violation) in the case of reiteration of the conducts.
