Desde meados da deÌcada de 1990, a administração puÌblica no Brasil vem passando por transformações importantes, notadamente no que se refere aÌ€ redefinição do papel do Estado nacional e do papel desempenhado pelas treÌ‚s esferas de governo: União, Estados Membros e MuniciÌpios. A partir da Constituição Federal de 1988, os Estados e os MuniciÌpios ganharam maior importaÌ‚ncia, assumindo diversas atividades antes desempenhadas pela União. Dentro dessa concepção, a partir de 1990, a União passa a exercer as funções de regulação e indução e os dois niÌveis de governo subnacionais passam a assumir papeÌis que exigem competeÌ‚ncias de gestão de atividades essenciais. [...]
