Fiscalização de contratos e a atuação preventiva na tutela da moralidade administrativa
Atuação
Fiscalização de contratos e a atuação preventiva na tutela da moralidade administrativa
Autor Correspondente: S. D. F. Naspolini | [email protected]
Palavras-chave: contratos administrativos, fiscalização, atribuições do fiscal, prevenção de ilícitos administrativos, defesa do patrimônio coletivo
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo aborda as atividades de fiscalização dos contratos administrativos, obrigação legal imposta à Administração Pública pela Lei de Licitações e relevante instrumento para prevenção de ilícitos administrativos. As atribuições do fiscal tocam diretamente à satisfação do interesse público, razão de ser do contrato administrativo, e perpassam desde a execução da avença até eventual penalização do contratado. Dessa forma, fortalecer os mecanismos administrativos de fiscalização do contrato implica reforçar o papel do Ministério Público na defesa do patrimônio coletivo.
Resumo Inglês:
The present article deals with the supervision of public contracts which, besides being a legal obligation imposed to the Public Administration by the Law of Public Bids and Contracts, is also a relevant instrument for the prevention of administrative wrongdoings. The responsibilities of those in charge of supervising public contracts are directly related to the satisfaction of the public interest, which is the foremost reason of any public contract, and cover the execution of the contract itself until the possible imposition of sanctions on the contracted party. Therefore, strengthening administrative mechanisms of supervising public contracts implies reinforcing the role of the Public Prosecutor in the defense of collective patrimony.
