EXTRAFISCALIDADE E MEIO AMBIENTE
Revista Vertentes do Direito
EXTRAFISCALIDADE E MEIO AMBIENTE
Autor Correspondente: W. P. Martins Júnior | [email protected]
Palavras-chave: meio ambiente, preservação, tributação, extrafiscalidade, função ambiental do tributo
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A extrafiscalidade é apta para estímulo de atividades privadas de interesse social, inclusive a proteção do meio ambiente, fomentando condutas compatíveis e desestimulando as desconformes. Para além da seletividade que orienta impostos sobre a produção e o consumo sustentáveis, os impostos sobre a propriedade imobiliária devem valorizar, observados requisitos formais (competência tributária e reserva de lei formal, de iniciativa concorrente entre o Chefe do Poder Executivo e o Poder Legislativo), usos, construções ou edificações ecologicamente sustentáveis mediante exonerações tributárias, e cuja aparente perda de receita é sobrepujada pela aquisição de vantagens públicas e coletivas na redução do empenho de recursos públicos para o combate à poluição e à degradação da qualidade de vida ou do patrimônio cultural.
Resumo Inglês:
Extrafiscality is apt to stimulate private activities of social interest, including environmental protection, promoting compatible behaviors and discouraging nonconforming. In addition to the selectivity that guides taxes on production and sustainable consumption , taxes on real property shall use, subject to formal requirements (tax competence and formal law reserve, a competing initiative between the Chief Executive and the Legislature), uses environmentally sustainable buildings or buildings through tax breaks, and an apparent loss of revenue is overwhelmed by the acquisition of public and collective advantages in reducing the commitment of public resources to combat pollution and degradation of the quality of life and cultural heritage
