A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA SONEGAÇÃO FISCAL APÓS O PAGAMENTO
Revista Multidisciplinar Pey Këyo Científico
A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA SONEGAÇÃO FISCAL APÓS O PAGAMENTO
Autor Correspondente: Gracinete Franco Antunes | [email protected]
Palavras-chave: Sonegar; Crimes tributários; Ordem econômica.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Esse trabalho tem como escopo tratar sobre a aplicação do beneficio da extinção de punibilidade no delito de Sonegação Fiscal no âmbito do direito tributário, bem como discorrer e delinear como isso ocorre. Tendo em vista que o delito de evasão fiscal é cometido contra a ordem tributária e econômica do Estado, pois, ocorre quando o contribuinte, de forma dolosa, tenta impedir ou até mesmo retardar, seja total ou parcialmente, a ocorrência de um fato gerador, a fim de evadir-se da obrigação fiscal do tributo. Assim, nesse trabalho buscou-se expender como se dá a extinção da punibilidade nesse delito tributário, e quando e de que forma isso acontece, ao final dessa pesquisa espera-se concluir quais os efeitos jurídicos e tributários deste fenômeno.
Resumo Inglês:
This course conclusion work aims to deal with the application of the benefit of the extinction of punishment in the offense of Tax Evasion within the scope of tax law, as well as to discuss and outline how this occurs. Bearing in mind that the offense of tax evasion is committed against the tax and economic order of the State because it occurs when the taxpayer intentionally tries to prevent or even delay, either totally or partially, the occurrence of a taxable event, in order to evade the tax obligation of the tax. Thus, in this work we seek to expand how punishment is extinguished in this tax offense, and when and how this happens, at the end of this research it is expected to conclude what are the legal and tax effects of this phenomenon.
