A EXPANSÃO URBANA DO PLANO DIRETOR DE PALMAS: UMA ANÁLISE JURÍDICA ACERCA DA DISPUTA DO ESPAÇO URBANO EM PALMAS/TO.
Revista Vertentes do Direito
A EXPANSÃO URBANA DO PLANO DIRETOR DE PALMAS: UMA ANÁLISE JURÍDICA ACERCA DA DISPUTA DO ESPAÇO URBANO EM PALMAS/TO.
Autor Correspondente: R. M. de Sousa | [email protected]
Palavras-chave: expansão urbana, palmas, plano diretor
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho se propõe a discutir a deliberação legislativa da Câmara Municipal de Palmas nos Projetos de Leis Complementares nº 06 e 07, bem como a Emenda Substitutiva 001/2012 que dispõem sobre alterações do Plano Diretor. A discussão perpassa pelos principais acontecimentos que permearam o debate, como as manifestações contrárias à expansão urbana e a proposição de duas ações civis públicas e uma ação direta de inconstitucionalidade. O objetivo geral desse trabalho é discutir a deliberação legislativa da Câmara Municipal de Palmas acerca das alterações propostas para o Plano Diretor nos anos de 2011 e 2012. Para tanto, desenvolveu-se como metodologia de pesquisa a análise da legislação urbanística em vigor, nas três esferas de governo; a avaliação do trâmite dos processos legislativos na Câmara de Vereadores nos anos de 2011 e 2012; a análise e interpretação dos Projetos de Lei Complementar Municipal sobre urbanismo a partir do ano de 2011 e; a análise dos Processos Judiciais resultantes da discussão da expansão urbana da cidade. O estudo do tema busca contribuir para a compreensão da forma como a cultura política patrimonialista e clientelista influenciou e continua a influenciar no planejamento e na gestão urbana, na elaboração da legislação urbanística e, sobretudo, no modo de ocupação da cidade de Palmas/TO. Tanto é que foi possível inferir que a questão urbana de Palmas nada tem haver com a falta de espaços, mas sim com quem pode ser o dono de certos espaços. Entretanto, a obstinação do poder publico local para praticar e fomentar a especulação imobiliária vê-se, ao menos temporariamente, barrada frente às pressões de grupos sociais contrários à expansão urbana de Palmas/TO.
Resumo Inglês:
The present work analysis above the dispute of the urban space in Palmas in the Projects of Complementary Law n 06 and 07, as well as the Substitutive Amendment 001/2012 that argues about the alterations in the Master Plan of the city. The discussion pervades the principal happenings that permeated the debate, like the contrary manifestations to the urban expansion and the proposition of two public civil actions and one direct action of unconstitutionality. The general objective of this work is to discuss the legislative deliberation of the City Council of Palmas on the suggested alterations to the Master Plan in the years of 2011 and 2012. Therefore, it was taken the objective to analyze the urban legislation in force, in the three spheres of government; value the progress of the legislative process in the City Council in the years of 2011 and 2012; analyze and interpret
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the Complementary Law Projects about urbanism starting from the year of 2011 and; analyze and interpret the Judicial Process resulted from the discussion of urban expansion in the city. The study of the subject will contribute to the comprehension of how the patrimonialistculture influenced and has been influencing the urban planning, urban management, the elaboration of the urban legislation and, above all, the way the city of Palmas/TO is occupied. So much so that it was possible to infer that the urban question of Palmas has nothing to do with the lack of space, but who can be the owner of certain spaces. However, the stubbornness of the local public power to practice and encourage real estate speculation is seen, at least temporarily barred the face of pressure from social groups opposed to urban expansion Palmas/TO.
