EXISTIRÁ CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APÓS A PANDEMIA?

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ISSN: 1676-3661
Editor Chefe: Fernando Gardinali
Início Publicação: 01/01/1993
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Filosofia, Área de Estudo: Psicologia, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar

EXISTIRÁ CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APÓS A PANDEMIA?

Ano: 2022 | Volume: Especial | Número: Especial
Autores: Adriana Padua Borghi, Ana Paula Cristina Oliveira Freitas
Autor Correspondente: Adriana Padua Borghi | [email protected]

Palavras-chave: Adolescente - Medida socioeducativa - Coronavírus – Princípios - Identidade.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente escrito tem como objetivo discutir se a imposição de medida socioeducativa de internação aos adolescentes postos em liberdade no início da pandemia do novo coronavírus respeita os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente. Para tanto, foi proposto um estudo sobre os princípios basilares das medidas socioeducativas e uma breve discussão sobre o processo de construção da identidade do adolescente. Há indícios relativos à maior intensidade da formação da identidade na fase da adolescência, em razão da influência de diversos fatores. Tendo em vista o desenvolvimento característico dessa fase, o aprisionamento é sempre inadequado e, por isso, a legislação prevê que seja breve e excepcional. Não decretar o aprisionamento de jovens que passaram um ano em liberdade, sem novo fato a ser apurado, deveria ser a regra.



Resumo Inglês:

The present article intends to debate if the impositon of socio-educational measures for teenagers that have been in freedom since the beging of the Covid-19 pandemic will respect the principles of the Child and Adolecence’s Estatute (ECA). Thereby we have proposed an analysis of the main principles of the socio-educational measures, as well as a bibliografic balance related to the identity’s construction of teenagers. The formation of identity is very intense in the adolescence, and it’s influenced by various factores. Given the changes so caracteristic of this fase, we sugest the inadequacy of the imprisonment of the teens that have been in freedom for the last six months.