Execução penal: ambiente de cogência ou espaço de dispositividade?
Boletim IBCCRIM
Execução penal: ambiente de cogência ou espaço de dispositividade?
Autor Correspondente: Alamiro Velludo Salvador Netto | [email protected]
Palavras-chave: Execução penal, Sistema progressivo, Regime prisional, Normas cogentes e dispositivas, Colaboração premiada
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo tem como finalidade debater a natureza cogente ou dispositiva das normas de execução penal. Para isso, apresenta um pequeno panorama da noção de programa de execução. Além disso, aborda duas questões concretas da matéria, quais sejam, as implicações da manifestação de vontade do sentenciado e da celebração de acordos de colaboração premiada na eventual alteração da forma de cumprimento das penas privativas de liberdade.
Resumo Inglês:
The purpose of this article is to discuss the cogent or facultative nature of execution of criminal sanctions rules. For this, it presents a small overview of the notion of execution system. In addition, it addresses two specific issues, namely, the implications of the condemned manifestation of will and the awarding of collaborative agreements in the eventual alteration of the way in which custodial sentences are legally provided.
