Por meio da Lei 13.105/2015, houve a introdução do vigente Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) no ordenamento jurídico brasileiro, trazendo diversas alterações no Processo Civil, dentre elas a inclusão do art. 854, o qual prevê a realização de penhora on-line pelo sistema Bacenjud sem a necessidade de intimação do executado. Ao analisar o referido artigo isoladamente, pode surgir a equivocada impressão de que o executado não deve ser comunicado sequer da existência de um processo de execução contra si. É este o entendimento que a Fazenda Pública vem aplicando nos processos de execução fiscal ajuizados posteriormente à vigência do CPC/15, o qual é homologado por alguns magistrados e causa enormes transtornos aos contribuintes, além de representar uma grave violação aos princípios constitucionais. Entretanto, em um estudo do contexto em que o art. 854 está inserido no CPC/15 e a lei que rege as execuções fiscais, logo se constata que não há e nem poderia haver qualquer dispensa da citação do executado, prévia à penhora pelo sistema Bacenjud, sendo essa a questão que se pretende abordar no presente artigo.
Through Law 13.105/2015, the current Code of Civil Procedure 2015 (CPC/15) was introduced in the Brazilian legal system bringing several changes in civil procedure, such as the inclusion of art. 854, which provides for online attachment by the Bacenjud system without the need for subpoena from the executed. In analyzing that article in isolation, the mistaken impression may arise that the perpetrator should not even be informed of the existence of an enforcement proceedings against him. This is the understanding that the tax authorities has been applying to tax enforcement proceedings filed after CPC/15, which is approved by some magistrates and causes huge taxpayer disruption and repre¬sents a serious violation of constitutional principles. However, in a study of the context in which art. 854 is included in CPC/15 and the law governing tax foreclosures, it soon appears that there is and could not be any exemption from the citation of the executed prior to attachment by the Bacenjud system, which is the issue that is intended to be addressed in this article.
