O texto promove análise do art. 413, caput e § 1, do CPP, notadamente nos casos em que há excesso de linguagem na decisão de pronúncia. A partir de uma interpretação constitucional e infraconstitucional do defeito processual, conclui-se que o vício do excesso de linguagem enseja nulidade absoluta do ato jurisdicional, devendo-se determinar que outra decisão seja proferida.
The article deals with the excessive language in the order for trial; it presents the main doctrinal and jurisprudential positions regarding this flaw in the judicial act that sends the accused to trial by jury, and concludes, based on a teleological interpretation of applicable constitutional and infraconstitutional provisions, that a ruling on committal for trial with excessive language constitutes a case of absolute procedural nullity.
