EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONCERNENTE ÀS PATENTES FARMACÊUTICAS NO BRASIL

Ano: 2022 | Volume: 24 | Número: 3

Autores: Bruno Almeida Cotrim, Alexandra Barbosa de Godoy Corrêa, Diogo Oliviera Muniz Caldas

Palavras-chave: patente, indústria farmacêutica, covid-19

Resumo Português:

O sistema de patentes vem a ser um meio de conceder um retorno para o investimento intelectual e financeiro do inventor e, também, fazer com que essa solução técnica seja tornada pública. A indústria farmacêutica é constituída por empresas que trabalham com inovação e, seus novos produtos e processos são muitas vezes protegidos por patentes. O objetivo do presente trabalho é o de desenvolver um estudo histórico e uma análise crítica da evolução da legislação no que tange às patentes farmacêuticas no Brasil e, em especial, identificar o impacto da pandemia do novo coronavírus em modificações desta legislação. Verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro se refere à proteção das patentes desde a época do Brasil colônia tendo havido preocupação de positivar este direito em diferentes constituições, em diferentes códigos referentes à propriedade industrial e em diferentes outras leis. No entanto, por muito tempo, a legislação vedou a proteção de invenções farmacêuticas por meio de patentes. Como conclusão, acredita-se que deva haver um equilíbrio entre o direito de a empresa poder reaver o recurso investido e obter lucro no desenvolvimento de determinada tecnologia e o direito da população em relação a sua saúde. O advento da pandemia causada pelo novo coronavírus fez com que muitos se debruçassem sobre o assunto de como mitigar a proteção patentária dos produtos farmacêuticos potencialmente úteis para o tratamento da COVID-19.