Estupro e aborto sentimental: a inexigibilidade de autorização judicial e a ausência de notificação das autoridades competentes
Revista Nupem
Estupro e aborto sentimental: a inexigibilidade de autorização judicial e a ausência de notificação das autoridades competentes
Autor Correspondente: Frank Mezzomo | [email protected]
Palavras-chave: Direitos Humanos, dignidade sexual, estupro, aborto legal
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Violência sexual é considerada como a prática de atos contra a sexualidade de outro individuo por meio da imposição da força física, intimidação e não concordância da vítima. O direito a uma vida sexual satisfatória, livre de violência, coerção ou riscos de gravidez não desejada é um dos direitos sexuais básicos de toda mulher. O objetivo do estudo constituiu em pensar sobre o aborto pós-estupro como um direito da mulher garantido pelas normas internacionais de direitos humanos, bem como pela legislação brasileira. Entende-se que o consentimento da mulher ou o de seu representante legal é suficiente para o acesso ao aborto legal, sendo o testemunho da mulher legítimo para o acesso aos serviços de saúde, não necessitando de decisão judicial para o aborto. O estudo é uma revisão integrativa e utilizou-se doutrinas, legislações e normas técnicas do Ministério da Saúde.
Resumo Inglês:
Sexual violence is considered as acts against the sexuality of another individual by imposing physical force, intimidation, and without the consent of the victim. The right to a satisfactory sex life, free from violence, coercion or risks of unwanted pregnancy is a basic sexual right of every woman. The objective of this study was to think about the post-rape abortion as a woman's right guaranteed by international human rights standards, as well as by Brazilian legislation. It is understood that the consent of the woman or of her legal representative is enough for access to legal abortion, such as the testimony of the women legitimates access to health services, and it does not require a court decision for abortion. The study is an integrative review based on doctrine, legislation and technical standards of the Ministry of health.
Resumo Espanhol:
La violencia sexual se considera como actos contra la sexualidad de otra persona mediante la imposición de fuerza física, intimidación y sin consentimiento de la víctima. El derecho a una vida sexual satisfactoria, libre de violencia, coacción o riesgos de embarazo no deseado es un básico de los derechos sexuales de cada mujer. El objetivo de este estudio fue pensar en el aborto post-violación como un derecho de la mujer garantizado por las normas internacionales de derechos humanos, así como por la legislación brasileña. Se entiende que el consentimiento de la mujer o de su representante legal es suficiente para el acceso al aborto legal, que el testimonio de la mujer sea legítimo para el acceso a servicios de salud, y que no requiere una decisión judicial para el aborto. El estudio es una revisión integral y se utiliza de doctrinas, legislación y normas técnicas del Ministerio de salud.
