A ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA
REVISTA DA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL
A ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA
Autor Correspondente: Luiz Eduardo Batista | [email protected]
Palavras-chave: Estabilização, Tutela Antecipada, Fazenda Pública, Código de Processo Civil, Supremacia do Interesse Público, Prerrogativas Processuais.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho objetiva analisar e, por consequência, tecer considerações acerca da estabilização da tutela antecipada, instituto incorporado ao nosso ordenamento jurídico com o advento do Código de Processo Civil de 2015. O propósito deste artigo é, portanto, analisar a aplicação desse instituto processual em face da Fazenda Pública e sua compatibilidade com as prerrogativas em juízo do ente público. Para tanto, será feito um relato acerca dos aspectos gerais do instituto, perpassando o ordenamento jurídico francês e o ordenamento jurídico italiano, bem como alguns instrumentos processuais clássicos que já possuíam aptidão de simplificar a cognição sumária, tal como a estabilização da tutela antecipada. A partir disso, passa-se à análise específica da estabilização da tutela em compatibilidade com a supremacia do interesse público e suas nuances, dando ênfase ao microssistema processual existente entre o instituto em estudo e o rito da ação monitória. Nessa discussão, ainda como objeto deste trabalho, figura a discussão acerca do instituto da remessa necessária na eventual hipótese de aplicação da estabilização da tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Por meio de pesquisa em doutrina processual especializada, jurisprudência e legislação, foi possível constatar a relevância e atualidade do tema, principalmente no que se refere à atuação da Fazenda Público em juízo, vide se tratar de uma proposta interessante, econômica e eficiente.
Resumo Inglês:
The purpose of this paper is to analyze and, consequently, to make considerations about the stabilization of early guardianship, an institute incorporated into our legal system with the advent of the Civil Procedure Code of 2015. The purpose of this article is to analyze the application of this procedural institute against the Public Treasury, and its compatibility with the prerogatives of the public interest. In order to do so, an account will be made of the general aspects of this institute, passing through the French legal system and the Italian legal system, as well as some classic procedural instruments that already had the capacity to simplify summary cognition, such as the stabilization of early protection. From this, we proceed to the specific analysis of the stabilization of the guardianship in compatibility with the supremacy of the public interest and its nuances, emphasizing the procedural micro-system existing between this procedural institute and the rite of monitory action. In this discussion, still as object of this work, there is the discussion about the institute of the necessary remittance in the eventual hypothesis of application of the stabilization of the guardianship anticipated in the face of the Public Treasury. Through research in specialized legal doctrine, jurisprudence and legislation, it was possible to verify the relevance and timeliness of the topic, especially regarding the performance of the Public Treasury in court, see if it is an interesting, economic and efficient proposal.
