ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL DO EMPREGADO PÚBLICO
Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
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ISSN: 2358-1832
Editor Chefe: Luiz Guilherme Arcaro Conci; Marcelo Benacchio.
Início Publicação: 20/08/1984
Periodicidade: Bianual
Área de Estudo: Direito
ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL DO EMPREGADO PÚBLICO
Ano: 1998 | Volume: 4 | Número: Não se aplica
Autores: Ivani Contini Bramante
Autor Correspondente: Ivani Contini Bramante | [email protected]
Autor Correspondente: Ivani Contini Bramante | [email protected]
Palavras-chave: aaaa
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Inúmeras ações rescisórias vêm sendo ajuizadas com fulcro no artigo 485, V, do CPC, por violação ao artigo 41, da Carta Federal. Referidas ações visam desconstituir decisão que não reconheceu a aplicação do artigo 41, do Texto Constitucional, sob a alegação de contratação de empregado pelo Poder Público, como celetista, mediante concurso público, e que, ao ser despedido, contava com mais de dois anos de efetivo serviço, portador, então, da estabilidade definitiva.
