Equilibrar o desequilíbrio: a Resolução do CNJ sobre indígenas submetidos à persecução penal
Boletim IBCCRIM
Equilibrar o desequilíbrio: a Resolução do CNJ sobre indígenas submetidos à persecução penal
Autor Correspondente: André Augusto Salvador Bezerra | [email protected]
Palavras-chave: Povos Indígenas, Persecução penal, Igualdade
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo objetiva descrever e salientar a importância da Resolução nº 287/2019, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. Tal ato normativo estabelece procedimentos no tratamento judicial de indígenas submetidos à persecução penal. O texto sustenta a importância da Resolução para concretizar o princípio constitucional da igualdade, eis que concede tratamento especial a um estrato da população que sofre peculiares violações decorrentes de práticas históricas colonialistas.
Resumo Inglês:
The article aims to describe and emphasize the importance of Resolution nº 287/2019, edited by the National Council of Justice. This normative act establishes procedures in the judicial treatment of indigenous people subjected to criminal prosecution. The paper supports the importance of the Resolution to achieve the constitutional principle of equality, because it grants special treatment to a stratum of population that suffers peculiar violations arising from colonial historic practices.
