Empresas transnacionais e a regulação pelo sistema jurídico internacional

Ano: 2021 | Volume: 1 | Número: 4

Autores: Fernando Tolentino Marcondes; Marcelo Brito

Palavras-chave: Empresas transnacionais. Estados. Regulação internacional

Resumo Português:

As empresas transnacionais são caracterizadas por serem detentoras de recursos que os Estados almejam ou necessitam, como o capital privado e tecnologias inovadoras. Diante disso, é inegável que a maioria dos países do mundo possuem interesse em sediar filiais dessas corporações, bem como incentivam o desenvolvimento de empresas nacionais para que elas também se tornem transnacionais e, assim, gozem dos benefícios que essas corporações possuem. No entanto, em algumas situações, as empresas transnacionais, aproveitando-se da vulnerabilidade econômica e fragilidade normativa de muitos países, influenciam nas decisões estatais e violam direitos humanos e sociais, sem sofrerem punições em razão das condutas adotadas.  Diante disso, o presente trabalho acadêmico possui o escopo de analisar a efetividade do sistema jurídico internacional em regular a influência que as empresas transnacionais têm sobre os Estados. Para tanto, utilizou-se, no estudo, pesquisas bibliográficas e documentais, que possibilitaram o aprofundamento temático necessário para alcançar o objetivo proposto. A partir das pesquisas, constatou-se que o sistema jurídico internacional, que regula a influência das empresas transnacionais sobre os Estados, é constituído, em sua maioria, por recomendações, normas sem observância obrigatória, que não estabelecem sanções caso os comandos estipulados por elas não sejam cumpridos. Diante disso, é possível afirmar que, atualmente, o sistema jurídico internacional não é efetivo para regular o poder que essas empresas possuem e conter os abusos que elas eventualmente cometem.