EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO OU PROIBIDO: ROUBO MAJORADO OU QUALIFICADO?
Boletim IBCCRIM
EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO OU PROIBIDO: ROUBO MAJORADO OU QUALIFICADO?
Autor Correspondente: Luciano Anderson de Souza | [email protected]
Palavras-chave: Roubo - Arma de fogo de uso restrito ou proibido - Majorante - Causa de aumento - Sistema trifásico de aplicação da pena.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A Lei Anticrime insculpiu previsão no Código Penal segundo a qual, se o crime de roubo for praticado mediante emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput do art. 157. O referido dispositivo tem sido considerado como nova causa de aumento de pena do delito. Contudo, cuida-se de nova qualificadora, consideração que traz consequências práticas fundamentais à pena final a ser estabelecida ao condenado.
Resumo Inglês:
The Anti-Crime Law created a provision in the Penal Code according to which if the crime of robbery is committed by using a firearm of restricted or prohibited use, the penalty provided for in the caput of art. 157 is duplicated. This provision has been considered as a new cause of increasing the penalty for the crime. However, this is a new qualifier, a consideration that brings fundamental practical consequences to the final penalty to be established for the convict.
