A efetividade das medidas protetivas de urgência a partir do projeto da Polícia Militar “Rede Catarina” no município de São Miguel do Oeste

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ISSN: 2595-3966
Editor Chefe: Amélia Regina da Silva
Início Publicação: 30/05/2018
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito

A efetividade das medidas protetivas de urgência a partir do projeto da Polícia Militar “Rede Catarina” no município de São Miguel do Oeste

Ano: 2020 | Volume: 15 | Número: 32
Autores: L. V. Gava; C. Wendramin
Autor Correspondente: L. V. Gava | [email protected]

Palavras-chave: lei maria da penha, medidas protetivas de urgência, polícia militar de santa catarina, rede catarina de proteção à mulher, violência contra a mulher

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo analisa a busca no combate à violência doméstica contra a mulher a partir de um novo marco, estudo do programa “Rede Catarina” implementado no município catarinense de São Miguel do Oeste. É fato que esta situação foi, por muito tempo, invisível aos olhos do Estado. Por isso, inicia-se com a abordagem relativa aos direitos fundamentais das mulheres, que por serem mais suscetíveis às discriminações por conta do gênero, fazem parte do grupo das minorias vulneráveis, dando sequência a análise cronológica dos fatos que abriram caminho à promulgação da Lei Maria da Penha, a qual inovou no tocante aos mecanismos de prevenção à violência doméstica, em especial os nominados nos artigos 22, 23 e 24, que tratam das medidas protetivas de urgência. Notou-se, todavia, a necessidade de complementar esses mecanismos, visto que faltava acompanhamento direto e regular a essas vítimas. Assim, a Polícia Militar de Santa Catarina criou um programa institucional nominado “Rede Catarina” pautado no contato próximo com a vítima. Desse modo, enfatizou-se a atuação desse programa no município catarinense de São Miguel do Oeste e inferiu-se que esse novo modelo de aproximação do estado com a vítima pode auxiliar na efetividade das medidas protetivas de urgência, visto que acaba por proteger e orientar os envolvidos.



Resumo Inglês:

This article analyzes the fight against domestic violence towards woman from a new standpoint: a study of “Rede Catarina” program, implemented in the municipality of São Miguel do Oeste. It is notorious that this issued was, for a long time, overlooked by the State. For this reason, this study starts off by addressing the fundamental rights of women, who are more susceptible to gender discrimination (this being the reason why they are part of the group of vulnerable minorities), followed by the chronological analysis of the facts that paved the way for the enactment of the Maria da Penha Law, which implemented new mechanisms to fight domestic violence, especially those provided for in articles 22, 23 and 24, which address urgent protective measures. However, we identified the need to complement these mechanisms, since these victims lacked direct and regular monitoring; so, the Military Police of Santa Catarina created an institutional program known as “Rede Catarina”, based on close contact with victims. The main focus point of this program was the municipality of São Miguel do Oeste, and the conclusion reached is that this new model of a closer relationship between the State and the victims can indeed help in the effectiveness of the urgent protective measures, as it ends up providing protection and guidance to the parties involved.