Educação superior privada como serviço de utilidade pública
Ensaio
Educação superior privada como serviço de utilidade pública
Autor Correspondente: Magno Federici Gomes | [email protected]
Palavras-chave: educação superior privada, serviço de utilidade pública, autorização de serviço público, poder de polícia
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Objetiva-se, com o presente trabalho, o estudo da natureza jurídica da educação superior fornecida pelo segmento privado no Brasil, em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. Este artigo é preponderantemente teórico-documental. Como conclusão, a partir da evolução constitucional, pôde-se constatar que o direito positivo nacional reconheceu a liberdade de ensino, sob o crivo de um Estado intervencionista e fundante, controlando o sistema educacional por atos administrativos regulatórios, na qualidade de um serviço de utilidade pública. Os atos autorizativos de funcionamento de Instituições de Ensino Superior (IES) não pleiteiam contratos de concessão ou permissão e, consequentemente, dispensam a licitação e a lei instituidora que, em regra, outorga o regime e as qualificações do serviço público, em conformidade com o parágrafo único, do art. 175, da Constituição da República de 1988 (CR/88). A idiossincrasia precária da autorização acaba por prescindir da existência da lei e da licitação. Dessa maneira, no âmbito educacional e mediante exercício do poder de polícia, inexiste liberdade plena da atividade econômica, principalmente com referência ao setor particular.
Resumo Inglês:
Private Higher Education as service of public utility
This work aimed the study of the legal nature of the higher education supplied by the private segment in Brazil, in conformity with the existing dispositions in the national legal ordering. This article is a preponderantly theoretical-documentary work. It has been concluded that, with the constitutional development, the Brazilian positive law recognized the freedom of education, under the trusteeship of an interventionist State, which controls the educational system by regulating administrative acts, as service of public utility. The authorization acts of operation of Higher Education Institutions (IES) do not need concession contracts and, consequently, they do not need the procedure of hiring and the law that, as rule, grants the regime and the qualifications of the public service, in conformity with the unique paragraph, of the article 175, of the Constitution of the Republic of 1988 (CR/88). The precarious idiosyncrasy of the authorization finishes doing without the existence of the referred law and the procedure of hiring. Because of that, in the educational scope and through the exercise of the police power, there is no total freedom of the economic activity, specially in relation to the particular sector.
Keywords: Private higher education. Service of public utility. Authorization of public service. Police power.
Resumo Espanhol:
Enseñanza superior privada como servicio de utilidad pública
Se desea, con el presente trabajo, el estudio de la naturaleza jurídica de la enseñanza superior fornecida por el segmento privado en Brasil, en conformidad con el ordenamiento jurídico brasileño. Se trata de un trabajo preponderantemente teórico-documental. Se ha concluido que, con el desarrollo constitucional, se ha podido constatar que el derecho positivo nacional reconoció la libertad de enseñanza, bajo la tutela de un Estado intervencionista, controlando el sistema educacional por actos administrativos reguladores, como un servicio de utilidad pública. Los actos de autorización de funcionamiento de Instituciones de Enseñanza Superior (IES) no necesitan de contratos de concesión y, consecuentemente, dispensan el procedimiento de contratación pública y la ley instituidora que, como regla, otorga el régimen y las calificaciones de servicio público, en conformidad con el párrafo único, del artículo 175, de la Constitución de la República de 1988 (CR/88). La idiosincrasia precaria de la autorización acaba por prescindir de la existencia de la referida ley y de la licitación. De esa manera, en el ámbito educacional y ante el ejercicio del poder de policía, no hay libertad plena de la actividad económica, en especial con referencia al sector particular.
Palabras clave: Enseñanza superior privada. Servicio de utilidad pública. Autorización de servicio público. Poder de policía.
