E xecução provisória da pena no Brasil: as irracionalidades da atual jurisprudência do STF

Ano: 2018 | Volume: 145 | Número: Especial

Autores: Renato Belini

Palavras-chave: Execução provisória – Presunção de inocência – Racionalidade – Ponderação – Legitimidade.

Resumo Português:

A possibilidade de execução provisória da pena no processo penal brasileiro é um tema bastante tormentoso para o direito, sobretudo em função da incompatibilidade que essa ideia apresenta em relação ao princípio da presunção de inocência, consagrado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988. Recentemente esse tema voltou a ser discutido, muito em função da alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal brasileiro ocorrida no ano de 2016 em sede do HC 126.292/SP, das ADC´s 43 e 44 e no ARE 964.246, quando a Corte Constitucional passou a autorizar a execução da pena a partir do trânsito em julgado de decisões proferidas por tribunais de apelação, flexibilizando o princípio da presunção de inocência, tudo com base em uma novíssima técnica de decisão judicial conhecida como ponderação. A novel jurisprudência foi confirmada no ano de 2018, por ocasião do julgamento do HC 152.752. O presente artigo se presta exatamente a analisar o problema da racionalidade formal e material das decisões tomadas nos quatro momentos acima mencionados, tendo como objetivo específico apresentar uma análise crítica dos julgamentos realizados no HC 126.292/SP, das ADC´s 43 e 44, no ARE 964.246 e HC 152.752, e como objetivos gerais: exaurir a teoria da ponderação como paradigma de racionalidade jurídica na abordagem do tema da execução provisória da pena; oferecer uma resposta conclusiva para o problema e, portanto, rigorosamente justificada; e subsidiar a formulação de julgamentos por órgãos judiciais e, quem sabe, até contribuir para a formação de uma nova jurisprudência no Supremo Tribunal Federal. A metodologia adotada será teórica e prescritiva, devendo a investigação contemplar uma revisão bibliográfica rigorosa para sustentar a abordagem do objeto apontando-se o modelo teórico ideal para explicar conceitos e servir de solução para o problema, qual seja, a teoria da ponderação concebida pelo jusfilósofo alemão Robert Alexy, considerada como a teoria de decisão mais bem-acabada do direito moderno. Quanto a forma de organização do raciocínio, será adotado o método indutivo pelo qual, a partir da observação de fenômenos particulares (julgados do STF), será estabelecida uma proposição mais geral para, por sua vez, ser aplicada a outros fenômenos.

Resumo Inglês:

The possibility of provisional execution of the sentence in Brazilian criminal proceedings is a very stormy issue for the law, especially due to the incompatibility that this idea presents with regard to the principle of presumption of innocence, enshrined in art. 5 of the Federal Constitution of 1988. Recently, this issue has been discussed again, due to the alteration of the jurisprudence of the Brazilian Federal Supreme Court in 2016 in HC 126,292/SP, ADC’s 43 and 44 and in the ARE 964,246, when the Constitutional Court began to authorize the execution of the sentence as a result of the final judgment of judgments handed down by appellate courts, making the principle of presumption of innocence more flexible, all based on a brand new technique of judicial decision known as weighting. The novel jurisprudence was confirmed in the year 2018, on the occasion of the judgment of HC 152,752. The present article lends itself to analyzing the problem of the formal and material rationality of the decisions taken in the four moments mentioned above, with the specific purpose of presenting a critical analysis of the judgments made in HC 126.292/SP, ADC’s 43 and 44, in the ARE 964.246 and HC 152.752, and as general objectives: to exhaust the theory of weighting as a paradigm of legal rationality in approaching the subject of the provisional execution of the sentence; provide a conclusive answer to the problem and therefore rigorously justified; and to subsidize the formulation of judgments by judicial bodies and, perhaps, to contribute to the formation of new jurisprudence in the Federal Supreme Court. The methodology adopted will be theoretical and prescriptive, and the research should contemplate a rigorous bibliographical revision to support the approach of the object, pointing out the ideal theoretical model to explain concepts and serve as a solution to the problem, that is, the theory of weighting conceived by the philosopher German Robert Alexy, regarded as the best-finished decision theory of modern law. As for the organization of the reasoning will be adopted the inductive method by which, from the observation of particular phenomena (judged from the STF) will be established a more general proposition to be applied in turn to other phenomena.