Do direito à educação infantil ao dever do Estado em ofertar o acesso: conjunturas no Tocantins, Brasil
Revista Educação e Políticas em Debate
Do direito à educação infantil ao dever do Estado em ofertar o acesso: conjunturas no Tocantins, Brasil
Autor Correspondente: Menissa Cícera Fernandes de Oliveira Bessa | [email protected]
Palavras-chave: Educação infantil. Direito. Oferta pública de vagas. Estado democrático. Tocantins.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A afirmativa de que a Constituição Federal de 1988 garante o direito e o acesso das crianças pequenas à educação infantil, por meio das ações positivadas do Estado democrático brasileiro, precisa ser reiterada. Trazer à tona os compromissos, por meio dos dispositivos legais, com os cidadãos de pouca idade é urgente, sobretudo em tempos de ataque frontal à jovem democracia brasileira, no sentido de construir a totalidade dos dizeres legais na sua origem constitucional e na efetivação do direito no acesso e na oferta. Nessa perspectiva, o objetivo do artigo é levantar e analisar a oferta de vagas públicas para a educação infantil no estado do Tocantins, Brasil, entre os anos de 1990 e 2020, descortinando a evolução do acesso e a subtração do benefício para muitas crianças tocantinenses.
Resumo Inglês:
La afirmación de que la Constitución Federal de 1988 garantiza el derecho y el acceso de los niños pequeños a la educación infantil, a través de las acciones positivas del Estado democrático brasileño, necesita ser reiterada. Es urgente sacar a la luz los compromisos, a través de disposiciones legales, con los jóvenes ciudadanos, especialmente en tiempos de ataque frontal a la joven democracia brasileña, en el sentido de construir la totalidad de los dichos legales en su origen constitucional y en la materialización del derecho al acceso y oferta. En esta perspectiva, el objetivo del artículo es recoger información y analizar la oferta de vacantes públicas para la educación infantil en el estado de Tocantins, Brasil, entre os años 1990 y 2020, revelando la evolución del acceso y la resta del beneficio por muchos niños de Tocantins.
Resumo Espanhol:
he affirmation that the Federal Constitution of 1988 assures the right and access of young children to early childhood education, through positive actions by the democratic Brazilian State, needs to be reaffirmed. Bringing up the compromises, through legal regulations, at such early age citizens is urgent, moreover, in times of frontal attack on the young Brazilian democracy, to build wholeness of legal words in their constitutional origin, and in the effectiveness of the right to access and offer. Thus, the objective of this article is to research and analyze the offer of public vacancies for early childhood education in the state of Tocantins, Brazil, between the years of 1990 and 2020, unveiling the evolution to the access and the subtraction of the benefit to many children from Tocantins state.
