O presente artigo visa a discutir as disputas travadas à época da elaboração e aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei Federal 8.069/1990). Para tanto, utiliza-se dos embates entre duas correntes específicas, aos quais chamaremos de “garantistas” e “menoristas”, para informar sobre as contradições que existem no texto legal em relação ao processo de apuração de ato infracional. Tais disputas, como demonstrado, trazem consequências importantes até hoje para os adolescentes que se encontram em situação de conflito com a lei.
This paper analyzes the disputes that preceded the promulgation of the Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - (Federal Law 8.069 / 1990). It looks at the struggles between two specific groups, which we call “garantistas” and “menoristas”, to shed light on the contradictions in the procedural rules established in the ECA. Such disputes, as shown, have important consequences for court-involved youth.
