Direitos Sucessórios do Companheiro: a Inconstitucionalidade do Artigo 1790 do Código Civil pelo Supremo Tribunal Federal e a hipótese da Concorrência Sucessória com os Descendentes

Ano: 2017 | Volume: 15 | Número: 2

Autores: Benedicto Gonçalves Patrão

Palavras-chave: Afetividade, diversidade familiar, sucessão, companheiro supérstite, descendentes híbridos, Affectivity, family diversity, succession, partner survivor, hybrid descendants

Resumo Português:

O propósito deste trabalho consiste em apresentar os novos direitos sucessórios do companheiro a partir da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil pela Suprema Corte e examinar as soluções aduzidas pela melhor doutrina para a partilha de bens no caso especial de concorrência com a prole híbrida do falecido. Neste caso, já que a lei não dá solução expressa sobre como se deve proceder à divisão da herança, se faz necessária a análise dos diversos valores constitucionais, que irradiam sua força normativa sobre os variados ramos do Direito, em especial na seara sucessória, devendo ser observados pela família, sociedade e Estado, para a solução da aparente lacuna existente.

Resumo Inglês:

The purpose of this scientific article is to present the new sucession law of the partner from the declaration of unconstitutionality of article 1790 of the Civil Code by the Supreme Court and to examine the solutions provided by the best doctrine for the sharing of assets in the special case of competition with the hybrid offspring of the deceased. In this case, since the law does not provide an express solution as to how to divide the heritage, it is necessary to analyze the various constitutional values, which radiate their normative force over the law branches, especially in the succession, be observed by the family, society and state, in order to solve the apparent gap.