DIREITOS POLÍTICOS DE ESTRANGEIROS RESIDENTES NO BRASIL: CRÍTICA DOS PROJETOS LEGISLATIVOS NO CONTEXTO MIGRATÓRIO DA AMÉRICA LATINA
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
DIREITOS POLÍTICOS DE ESTRANGEIROS RESIDENTES NO BRASIL: CRÍTICA DOS PROJETOS LEGISLATIVOS NO CONTEXTO MIGRATÓRIO DA AMÉRICA LATINA
Autor Correspondente: Luiz Ismael Pereira | [email protected]
Palavras-chave: América Latina, direitos fundamentais, estrangeiros no Brasil, imigração, sufrágio
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem como objetivo geral analisar as recentes Propostas de Emenda Constitucional (PEC’s) brasileiras voltadas a ampliar os direitos políticos dos estrangeiros residentes no Brasil. Parte-se das categorias tradicionais da Teoria Geral do Estado e da Ciência Política, bem como os fluxos migratórios de países da América Latina em direção ao território brasileiro, a partir de 1980, dentro de um contexto de transformação econômica – transição do regime de acumulação fordista para pós-fordista – e de marginalização de grupos sociais, dentre eles os imigrantes. O problema de pesquisa está relacionado à possibilidade e forma de concessão de voto ao estrangeiro no país. O tema é relevante devido ao aumento do fluxo migratório para o país, em especial de refugiados, analisado a partir de uma teoria materialista do Estado. Percebe-se que, com a redemocratização, diversas PEC’s apresentadas com a finalidade de ampliar os direitos políticos de estrangeiros em território brasileiro, algumas, ainda, em tramitação. Conclui-se que há diversas divergências com um potencial de avanço em relação aos direitos políticos do estrangeiro no Brasil, embora haja entraves políticos.
Resumo Inglês:
The main objective of this article is to analyze the recent proposals of the Brazilian Legislative Power (PEC’s) aimed at broadening the political rights of foreign residents in Brazil. The starting point of the study are the traditional categories of the General Theory of State and Political Science, as well as the migratory flows of Latin American countries towards the Brazilian territory in the last decades (after creation of the Foreigners Statute, Federal Law 6,815 / 1980) within a context of economic transformation - a transition from Fordist accumulation to post-Fordist - and from the marginalization of social groups, among them the immigrants group. The research problem is related to the possibility and way of granting the foreign vote in the country. The theme is relevant for the increase in the migratory flow to the country, especially refugees, analyzed from a materialist theory of the State. We can see several PECs presented with the purpose of expanding the political rights of foreigners in Brazilian territory, some still in process after with re-democratization period. It is concluded that the proposals differ in several respects with a potential for advancement in relation to the political rights of the foreigner in Brazil, although there are political obstacles.
Resumo Espanhol:
El presente artículo tiene como objetivo general analizar las recientes Propuestas de Enmienda Constitucional (PEC) brasileñas orientadas a ampliar los derechos políticos de los extranjeros residentes en Brasil y, para ello, analiza diversos aspectos de ese conjunto de propuestas. Se parte de las categorías tradicionales de la Teoría General del Estado y de la Ciencia Política, así como los flujos migratorios de países de América Latina hacia el territorio brasileño, a partir de 1980, dentro de un contexto de transformación económica - transición del régimen de acumulación fordista para post-fordista - y de marginación de grupos sociales, entre ellos los inmigrantes. El problema de investigación está relacionado con la posibilidad y forma de concesión de voto al extranjero en el país. El tema es relevante debido al aumento del flujo migratorio hacia el país, en especial de refugiados, analizado a partir de una teoría materialista del Estado. Se percibe que, con la redemocratización, diversas PEC's presentadas con la finalidad de ampliar los derechos políticos de extranjeros en territorio brasileño, algunas, aún, en tramitación. Se concluye que hay varias divergencias con un potencial de avance en relación a los derechos políticos del extranjero en Brasil, aunque hay obstáculos políticos
