DIREITO PROBATÓRIO: PROVAS NAS AÇÕES ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA
REVISTA DA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL
DIREITO PROBATÓRIO: PROVAS NAS AÇÕES ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA
Autor Correspondente: Ana Paula Sant’anna Corrêa Fonte | [email protected]
Palavras-chave: Direito Probatório, Provas, Verdade, Alcance, Eficácia, Fazenda Pública.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O direito Probatório e sua aplicação é tema de grande relevância, principalmente após o início de vigência do novo Código de Processo Civil. A busca da verdade, o alcance e eficácia das provas devem ser lidos em consonância com direitos e princípios constitucionais, principalmente ampla defesa e contraditório. Nessa seara, a eficácia das provas nas ações envolvendo a Fazenda Pública possui destaque, na medida que em várias dessas ações o direito probatório é aplicado de forma diferenciada. A atuação prática nas ações em que a Fazenda Pública é parte demonstra que a aplicação do direito probatório muitas vezes não é eficaz e a busca da verdade resta prejudicada. observa-se que em algumas ações vigora a presunção de “culpa” da Fazenda Pública, razão pela qual o seu direito à ampla defesa resta limitado. o presente artigo visa analisar se em algumas ações envolvendo a Fazenda Pública há inversão do ônus da prova mesmo diante do não cabimento, bem como se há limitação da ampla defesa, reduzida valoração das provas produzidas pela Fazenda e consequentes condenações incabíveis.
Resumo Inglês:
The Probation Law and its application is a subject of great relevance, especially after the new Code of Civil Procedure begins. the search for truth, the scope and effectiveness of evidence must be read in line with constitutional rights and principles, especially wide defense and contradictory. In this section, the efficacy of the evidence in the actions involving the Public treasury is highlighted, since in several of these actions the evidentiary law is applied in a differentiated way. Practical action in actions in which the Public treasury is a party demonstrates that the application of evidentiary law is often ineffective and the search for truth remains impaired. It is observed that in some actions the presumption of “fault” of the Public treasury prevails, reason why its right to the ample defense is limited. the present article aims to analyze whether in some actions involving the Public treasury there is inversion of the burden of proof even in the face of noncompliance, as well as if there is limitation of the wide defense, reduced valuation of the evidence produced by the treasury and consequent convictions.
