DIREITO DE REUNIÃO E O USO DE VIAS PÚBLICAS
Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
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ISSN: 2358-1832
Editor Chefe: Luiz Guilherme Arcaro Conci; Marcelo Benacchio.
Início Publicação: 20/08/1984
Periodicidade: Bianual
Área de Estudo: Direito
DIREITO DE REUNIÃO E O USO DE VIAS PÚBLICAS
Ano: 1998 | Volume: 4 | Número: Não se aplica
Autores: Marcelo Cortez Ramos de Paula
Autor Correspondente: Marcelo Cortez Ramos de Paula | [email protected]
Autor Correspondente: Marcelo Cortez Ramos de Paula | [email protected]
Palavras-chave: aaaa
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A Constituição Federal de 1988 ficou conhecida entre nós como "Constituição Cidadã", na medida em que trouxe em seu bojo um repertório imenso de direitos e garantias individuais, muitos deles já consagrados em textos constitucionais anteriores - mas ampliados em seu alcance - outros inovadores do direito pátrio, como o Habeas Data e o Mandado de Injunção.
