DIREITO AO NÃO TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ENQUANTO PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO MENTAL E FÍSICO
Aurora (UNESP. Marília)
DIREITO AO NÃO TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ENQUANTO PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO MENTAL E FÍSICO
Autor Correspondente: Marcela Andresa Semeghini PEREIRA, Lourival José de OLIVEIRA | [email protected]
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Resumo Português:
O presente estudo teve por objetivo a apresentação dos aspectos históricos dos Direitos da Criança e do Adolescente no plano internacional e nacional com ênfase no trabalho infantil em contraponto com o direito ao lazer. Abordou-se a influência do processo evolutivo obtido pelo Direito Internacional no direito do menor no Brasil, trazendo à discussão suas principais caracterÃsticas e sua legislação, propondo meios que assegurem estes direitos, partindo do princÃpio da proteção integral em especial na fase de desenvolvimento psicológico e fÃsico da criança e do adolescente. No Brasil, verificou que as crianças e os adolescentes estão no mercado de trabalho por necessidade ou por não terem outra opção de utilização do tempo livre. Constatou-se que no presente momento, o trabalho da criança e do adolescente no Brasil se apresenta de forma indigna e desumana, em razão dos mais variados fatores. Verificou-se que a efetividade do Direito ao não Trabalho da criança e do adolescente é dever da famÃlia, da sociedade e do Estado, estes devem atuar para que a valorização do estudo, do desenvolvimento intelectual e fÃsico, de forma que a prática de atividades divertidas e descompromissadas façam parte do cotidiano.