A dignidade da pessoa humana se constitui em núcleo essencial dos direitos e das garantias fundamentais, uma vez que está fortemente ancorado na concepção filosófica Kantiana no sentido de que o ser humano deve ser sempre considerado como um fim e não um meio. Os idosos estão na casta que mais sofre com a inobservância da dignidade. Além disso, os idosos necessitam, com urgência, da implantação efetiva de políticas públicas que não sejam restritas a ações ou programas isolados; políticas que sejam, além de fiscalizadoras, educativas e emancipatórias. A legislação deve atuar na inclusão social do idoso e contra a marginalização e os anacronismos para com os direitos deles. Deve enfatizar a importância de leis com parâmetros de suporte para a luta de políticas públicas eficazes, respondendo a uma necessidade frente ao grande desafio na direção e controle dos rumos do envelhecimento humano. Mas, acima de tudo, essas leis e políticas não podem diminuir a autonomia da vontade e as liberdades individuais insculpidas na Carta de Direitos de 1988. Cabe a cada pessoa, independente de sua idade, a livre escolha em dirigir a sua existência. A idade, por si só, não impede a tomada de decisões, mormente em relação às escolhas pessoais, como investir em um novo patrimônio, fazer uma grande viagem ou constituir uma nova família, tendo o direito a autonomia da vontade e a liberdade de escolha.
Human dignity, as a principle and a standard, constitutes the essential core of primary rights and guarantees as it is strongly anchored in the Kantian theoretical concept of focusing the human being as a purpose rather than a means. The elderly are the ones who most suffer due to this breach. Furthermore, the older-aged need urgently an effective implementation of public policies that should be not restricted to isolated actions or programs but policies that also add supervisory, educational and emancipative measures. Legislation should act to social inclusion of elderly people in opposition to their marginalization nor any kind of setbacks on their
liberties. It is significant to emphasize the importance a legislation that supports the achievement of caring and effective public policies on the segment, as a response to the need of direction and control of the human aging. Most importantly, these demanded laws and policies may not diminish their autonomy or self-determination established on the Brazilian Federal Constitution edited in 1988. Each and every person, no matter his/her age, must be free to make choices and lead its own existence. Age only does not necessarily debilitates a person nor prevents him/her from taking decisions, especially if it concerns to personal matters, such as investing in a new property, making a long trip or starting a new family, with independence of choice.Keywords: Human dignity, elderly, autonomy, public policy, social inclusion.
