A DICOTOMIA ENTRE OS PRAZOS DE OPERAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO EM AÇÕES INDENIZATÓRIAS PROPOSTAS NO ÂMBITO DA FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO
REVISTA DA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL
A DICOTOMIA ENTRE OS PRAZOS DE OPERAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO EM AÇÕES INDENIZATÓRIAS PROPOSTAS NO ÂMBITO DA FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO
Autor Correspondente: Raquel de Bastos Rezende Ribeiro Freire | [email protected]
Palavras-chave: Prescrição, Perda da Pretensão, Prazos, Divergência. Decreto nº 20.910/32, Código Civil/2002.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O instituto da prescrição, como perda da exigibilidade da pretensão, encontrou na Lei nº 10.406/02, Código Civil, inegáveis alterações no que se refere aos prazos de operação. A mais importante para este estudo diz respeito à aplicação do prazo de três anos, preceituado no art. 206, §3º, inc. V, da Lei nº 10.406/02, referente às ações de reparação civil. Nessa questão, surge a maior controvérsia jurídica. Isso porque o texto do CC/02 se refere à reparação civil de forma genérica e, uma vez que a matéria alusiva à Fazenda Pública estava anteriormente robustecida no Decreto nº 20.910/32 (prazo quinquenal), que, em seu art. 10, abre espaço para prazos menores resultantes de nova legislação, forçoso reconhecer, em que pese haver entendimento contrário do STJ, que a redução do prazo trazida pelo CC/02 será mais benéfica e acertada para a Fazenda Pública em juízo.
Resumo Inglês:
The institute of prescription, while losing the enforceability of the claim, found in the Civil Code / 2002 undeniable changes regarding the terms of operation; the most important for this study is the application of the three-year period, set forth in article 206, paragraph 3, item V, referring to civil reparation actions. In this issue, the greatest legal controversy arises. This is because the text of the CC / 02 refers to civil reparation in a generic way, and since the matter referring to the Public Treasury was previously strengthened in Decree nº 20.910 / 32 (five-year term), which, in its art. 10, opens space for shorter periods resulting from new legislation, it is necessary to recognize, despite the STJ’s contrary view, that the reduction of the deadline brought by CC / 02 will be more beneficial and appropriate to the Treasury in court.
